Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado

1. Contexto e Justificativa

O Cerrado é conhecido como o Coração das Águas, especialmente por abastecer 8 das 12 bacias hidrográficas do Brasil e países vizinhos. Do Cerrado saem 93% da Água do São Francisco, 100% da água do Parnaíba, mais de 3 mil nascentes que abastecem o bioma Amazônico, 100% da água do Pantanal, e mais 40% da Bacia do Paraná (Embrapa, 2021) Do ponto de vista hídrico, o bioma Cerrado é inequivocamente estratégico para o Brasil, pois hidrata 40% da população brasileira, abastece as usinas de Itaipu e Sobradinho, viabiliza mais da metade da produção de soja e carne bovina (54% e 55% respectivamente). Contudo, essa capacidade de abastecer com água importantes bacias hidrográficas brasileiras depende centralmente da manutenção dos ecossistemas naturais e da vegetação nativa, especialmente devido à sua contribuição para a infiltração e armazenamento que emprestam às áreas de Cerrado a função de regulação de vazões.

A vegetação nativa do Cerrado faz a interface entre a atmosfera e o solo. As árvores, arbustos e gramíneas do Cerrado amortecem o impacto das chuvas, possibilitam a infiltração da água no solo e conduzem a água por suas raízes profundas onde é armazenada no subsolo e lençóis freáticos (Spera et al., 2016; Costa e Pires, 2010). Essa água armazenada no solo profundo se movimenta lentamente para as porções mais baixas do relevo, alimentando os rios durante os períodos secos. Tais processos são componentes fundamentais da capacidade das bacias hidrográficas em regular o fluxo das águas, devendo ser gerenciados e protegidos para ampliar a segurança no provimento de água (Salmona et al., 2023; Silva et al., 2021; Pousa et al., 2019). O Cerrado também contribui com o equilíbrio da circulação das massas de ar, por meio da evapotranspiração e regulação da temperatura superficial (Spera et al., 2016; Costa e Pires, 2010). Esses processos mantidos pelo Cerrado de pé são essenciais não só para a manutenção da biodiversidade, mas também do modo de vida das populações humanas, incluindo a produção de energia, a agropecuária e a atividade industrial, setores altamente dependentes da disponibilidade de água (Salmona et al., 2023; Silva et al., 2021).

No entanto, o desmatamento de mais de 50% (INPE, 2025) do bioma retroalimentam efeitos das mudanças climáticas que levam entre outros impactos, à redução 53,4% da extensão dos corpos hídricos naturais, levando a conflitos por água no meio rural, racionamentos nas grandes cidades e crises na geração e fornecimento de energia. Análises sistemáticas apontam uma tendência consistente de aridificação na região do Cerrado, resultante da combinação de fatores climáticos e de mudanças no uso do solo (Chagas et al., 2022). Essa tendência geral, evidenciada pela redução das vazões, reforça a necessidade de integrar estratégias de conservação do bioma às políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Por exemplo, ao observarmos o principal índice utilizado para a gestão dos recursos hídricos e concessão de outorgas de direito de uso da água, o índice Q90, que é vazão dos cursos d'água que é excedida 90% do tempo, observamos uma redução de 27,5% em relação às médias da década de 70 em relação à década atual (Ambiental Media, 2025).

Para que a vegetação do Cerrado continue a fornecer os serviços ecossistêmicos de regulação de vazões e provimento de água é indispensável, protegê-la e restaurá-la em áreas onde foi degradada. Para tanto é necessária a implementação de instrumentos de gestão da água e do solo capazes de sinalizar a sua importância para a sociedade e otimizar esforços para a sua conservação e manejo de forma apropriada, reforçando a capacidade dos ecossistemas do Cerrado em prover água. Tais instrumentos devem ainda se basear na melhor ciência e conhecimento disponíveis. Neste sentido foi desenvolvido o instrumento que define as Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado (APRHIC). Este instrumento baseia-se nos resultados de um estudo hidrológico que identificou áreas com maior potencial de infiltração e armazenamento de água para regulação de vazão e disponibilidade d’água em períodos secos. A partir desse mapeamento, poderão ser direcionados de forma mais eficiente esforços e programas de restauração, manejo, conservação e comando e controle, no Cerrado com vistas a maior ampliação da segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas.

A elaboração das APRHIC é resultado do Termo de Cooperação nº 04/2024, que teve como objeto o apoio na execução de ações estratégicas com vistas a proteção e revitalização de bacias hidrográficas e de aquíferos localizados no bioma Cerrado e adjacências, ação que indicará as Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado. Esse trabalho resultou na Portaria GM/MMA nº 1.779, de 11 de setembro de 2026 e no mapa associado.

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a construção das APRHIC integra a agenda de proteção e revitalização de bacias hidrográficas e aquíferos, conduzida no marco do Termo de Cooperação nº 04/2024. A coordenação institucional cabe à Secretaria Nacional e de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental e o Departamento responsáveis pela pauta de águas, bacias hidrográficas e serviços ecossistêmicos — que atua como gestora da política pública e articuladora do instrumento junto às demais unidades do Ministério e às entidades vinculadas.

Por seu caráter multissetorial, a APRHIC opera de forma transversal. No campo da conservação e do uso do solo, dialoga com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no que tange às unidades de conservação e à proteção de mananciais; com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), quanto ao licenciamento, à fiscalização e ao controle do desmatamento; e com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural e à recomposição da vegetação nativa. No campo da gestão de recursos hídricos, articula-se com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com os comitês de bacia hidrográfica e com os órgãos gestores estaduais, subsidiando instrumentos como o enquadramento, a outorga e os planos de recursos hídricos. Essa transversalidade permite que o instrumento oriente, de maneira integrada, as ações de comando e controle, restauração, proteção e manejo, conectando a política ambiental à política de segurança hídrica e à agenda de adaptação às mudanças climáticas.

2. Procedimentos e resumo metodológico

A condução deste trabalho contou com atividades participativas entre elas o lançamento oficial da iniciativa, em 4 de setembro de 2024; o Seminário de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas, realizado em 13 de junho de 2025; A Oficina Técnica sobre APRHIC, realizada em 22 de abril de 2026, entre outros momentos de troca conjunta. Esses encontros contaram com a participação de centenas de pessoas, representando instituições como: MMA, ICMBio, IBAMA, SFB, ANA, a academia por meio da participação representantes da Unicamp e da colaboração com o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS (IPH-UFRGS) que executou as análises em parceria com o Instituto Cerrados. Também participaram a sociedade civil organizada, que se fez presente por meio de representante de Comunidades Tradicionais, tais como Quilombolas e de Fundo e Fecho de Pasto, entre outras e iniciativas como o Tamo de Olho. Os encontros foram conduzidos no MMA conjuntamente ao Instituto Cerrados, com o objetivo de promover discussões para elaboração e validação metodológica e dos resultados, que se seguem.

As áreas aqui identificadas foram priorizadas com o objetivo de conservar a capacidade das bacias hidrográficas em regular os fluxos da água e ampliar a disponibilidade em períodos de seca. Dessa forma, as "áreas prioritárias para infiltração de água no bioma Cerrado" são aquelas com maior potencial de contribuir para o serviço ecossistêmico de regulação de fluxo nas bacias hidrográficas. Esse potencial está diretamente associado ao comportamento hidrológico da paisagem do Cerrado e é essencial para gestão da água e do planejamento territorial em diferentes escalas e governanças.

Para identificação dessas áreas, foram avaliados e combinadas cinco dimensões, são elas: (1) a importância hidrológica natural (o componente central), (2) o índice de conservação natural, (3) o risco de antropização (risco de desmatamento) de áreas preservadas e (4) o risco de degradação de áreas antropizadas (5) risco de aridez.

Essas cinco dimensões foram combinadas em análises em três escalas, são elas: escala de bioma, escala de Região Hidrográfica, escala de Unidade de Planejamento Hidrográfico. Essa integração permitiu delinear diretrizes de ação para cada local, indicando predomínio de ações a serem feitas, agrupadas em: Ação de Proteção, Ações de Restauração, Ações de Comando e Controle e Ações de Manejo e Reservação de Água.

É importante destacar que a importância hidrológica é uma medida relativa: cada bacia é classificada por comparação com o conjunto amostral de referência da respectiva escala. Por isso, a análise em escala de bioma tende a realçar as macroestruturas da paisagem — como as chapadas e as zonas de recarga de aquíferos —, concentrando os hotspots de prioridade nessas feições de destaque regional. À medida que a escala se reduz para a Região Hidrográfica e, sobretudo, para a Unidade de Planejamento Hídrico, cada unidade passa a apresentar sua própria distribuição interna de prioridades, o que garante que áreas localmente relevantes sejam identificadas independentemente de sua posição no contexto do bioma. Essa é a principal razão para a adoção complementar das três escalas: elas respondem a diferentes níveis de decisão e governança, do planejamento nacional à gestão local de bacias.

Cabe ainda esclarecer o recorte espacial das análises sub-bioma. Nas escalas de Região Hidrográfica e de Unidade de Planejamento Hídrico, a amostra considera exclusivamente as sub-bacias da malha BHO — no nível BHO5k — inseridas na zona de influência hidrológica do Cerrado, e não a extensão completa de cada região ou unidade. Dessa forma, todos os percentuais e áreas apresentados nos resultados por território referem-se sempre à porção Cerratense do respectivo recorte, condição que assegura a coerência entre as escalas e evita a superestimação de áreas situadas fora do bioma.

O índice de importância hidrológica natural corresponde ao potencial de infiltração da água de chuva. Para sua composição são usadas as seguintes variáveis hidroambientais: a topografia, solos e geologia, pluviosidade e evapotranspiração potencial. Cada variável hidroambiental foi escalonada via lógica fuzzy (variando de 0 a 1) e agregada por bacia hidrográfica na malha BHO (sistema de Ottocodificação) em múltiplos níveis. As bacias hidrográficas da malha BHO foram classificadas quanto a importâncias hidrológica, via agrupamentos de percentis, sendo valores acima do percentil 90 tidos como de importância l “Extremamente alta”, valores entre os percentis 70 e 90 classificadas como importância “Muito alta” e valores entre 50 e 70 classificados como de importância “alta” e áreas abaixo desses percentis são classificadas como “Regulares”. Cabe ressaltar que as áreas com risco de aridez, por serem baseadas na métrica de déficit de umidade (menor pluviosidade que evapotranspiração), são priorizadas seguindo este critério de déficit e não pelos percentis. Abaixo as figuras que ilustram as variáveis hidroambientais escalonadas de 0 a 1.

Os indicadores dessa abordagem foram calibrados e validados conforme dados empíricos coletados em bacias hidrográficas na região central do Cerrado, e a calibração foi realizada por meio de análise hidrológica fundamentada em métodos geomorfológicos desenvolvidos e publicados em periódicos internacionais (Possantti et al., 2023; Barbedo et al., 2022). Os métodos assimilaram conceitos modernos de hidrologia para estimar o potencial de infiltração, como o conceito de área de contribuição variável para respostas rápidas — relacionado à expansão e retração de áreas úmidas ripárias. Dados empíricos de chuva e vazão foram analisados em um arranjo de oito bacias quase-pareadas, de maneira a se calibrar e validar a análise topográfica adotada.

Esse arranjo de bacias-referência permitiu associar diretamente o grau de conservação da vegetação nativa à capacidade de regulação hídrica. Em um gradiente que vai de bacias altamente preservadas — como o Ribeirão Bananal, com cerca de 80% de cobertura nativa e inserido no Parque Nacional de Brasília — a bacias fortemente antropizadas, como o Pipiripau, de predomínio agrícola, observou-se que as áreas mais conservadas sustentam vazões de base mais elevadas durante a estação seca, indicador direto da produção anual de água. Ainda que a precipitação média mensal supere amplamente as vazões — refletindo coeficientes de escoamento entre 20% e 30%, típicos das elevadas perdas por evapotranspiração no Cerrado —, a bacia mais conservada exibe maior regularização do escoamento e vazões mínimas consistentemente superiores no período de estiagem. Esse resultado empírico, juntamente a outros trabalhos científicos, fundamenta o pressuposto central do instrumento: conservar a vegetação nativa é conservar a capacidade da paisagem de regular e prover água.

Do ponto de vista metodológico, o potencial de infiltração foi estimado a partir de um índice topográfico do tipo HAND (Height Above the Nearest Drainage, ou altura acima da drenagem mais próxima), que descreve a posição relativa de cada ponto da paisagem em relação à rede de drenagem e permite delimitar as áreas com maior propensão à saturação e à infiltração. O limiar de HAND que separa essas áreas foi calibrado a partir da relação entre a umidade antecedente e a resposta hidrológica observada nas bacias-referência, adotando-se o percentil superior da distribuição dos coeficientes de escoamento como condição representativa. Essa calibração conferiu base física ao conceito de área de contribuição variável, ajustando a análise às condições reais do Cerrado.

O índice de Predominância de Uso e Cobertura do Solo Para o presente estudo, agrupou áreas com pelo menos 60% de vegetação nativa na classe de “Predominantemente Vegetação Nativa” e bacias com menos de 60% de vegetação nativa, como “Predominantemente Cobertura Antropizada”. O valor de 60% foi escolhido por um critério pragmático, de maneira a caracterizar plenamente as regiões com maior potencial de preservação, como o Jalapão, Ilha do Bananal, Pantanal, entre outros.

A terceira dimensão é a do risco de perda dos serviços naturais de regulação hídrica.

O Índice de risco se subdivide em quatro, são eles: risco de antropização (risco de desmatamento), risco de degradação do solo, risco de déficit de umidade (menor pluviosidade que evapotranspiração) e risco padrão. Em áreas de predominância natural, o risco há o risco de antropização, que identifica regiões sob pressão de perda da cobertura nativa, levando-se em conta a tendência de desmatamento de dados de 2018 a 2023 anos.

Nas áreas em que a precipitação é menor que a potencial evapotranspiração, são classificadas como o risco de Aridez. Neste caso, é representado pelas porções de valores negativos no mapa de Índice Climático de Umidade (Willmott, 1992) da sessão anterior.

Já nas áreas de predominância antrópica, há duas possibilidades de risco: o “Risco de Degradação”, que indica possibilidade de erosão, associado a solos e relevos menos estáveis.

e em áreas já antropizadas mas com relevos e solos com menor risco de desagregação, são identificadas com “Risco Padrão”. Sendo Risco Padrão o risco de perda de conservar a capacidade da bacia hidrográfica em regular os fluxos da água e ampliar a disponibilidade em períodos de seca, comum a todas as classes.

Conforme as condições de cada bacia hidrográfica são indicadas ações prioritárias. Segue as combinações de condições que indicam as respectivas ações predominantes em cada bacia hidrográfica:

• Bacias hidrográficas predominantemente com vegetação nativa sem tendência de desmatamento recente, são indicadas majoritariamente ações de Proteção;
• Bacias hidrográficas predominantemente com vegetação nativa com tendência de desmatamento recente, são indicadas majoritariamente ações de Comando e Controle;
• Bacias hidrográficas predominantemente antropizadas com combinações de solo e relevo sem propensão a erosão, é majoritariamente indicado restauração ecológica;
• Bacias hidrográficas predominantemente antropizadas com combinações de solo e relevo com propensão a erosão, é indicado restauração ecológica e manejo do solo;
• Bacias hidrográficas predominantemente com déficit de umidade (menor pluviosidade que evapotranspiração) são indicadas ações de manejo do solo e reservação d’água;
• Bacias hidrográficas predominantemente com déficit de umidade e sobreposição com outras áreas prioritárias, conforme indicadas acima, são indicadas combinações das ações listadas anteriormente, as ditas “Conjunto de Ações Diversas”.

A legenda do mapa e portaria das APCAs (Figura 5) apresenta de forma combinada os elementos na seguinte ordem: Prioridade Hidrológica, Ação Prioritária e Riscos Predominantes. Portanto, na legenda o mapa das APRHIC combina três elementos simultaneamente. A Prioridade Hidrológica indica o potencial de regulação do fluxo hidrológico (vazão do rio) por ampliar a infiltração da água no solo; os Riscos Predominantes indicam as principais perdas ambientais no caso de não ação, sendo que em todos os riscos está associado o risco padrão de perda vazão dos rios; as Ações Prioritárias, orientam o que deve ser feito na bacia e é uma indicação majoritária pois outras ações podem ser indicadas também em análises específicas.

Sobre a prioridade regular

A importância hidrológica atribuída pelas APRHIC é uma medida relativa: cada bacia da malha BHO é classificada por comparação com o conjunto amostral de referência da respectiva escala de análise — bioma, Região Hidrográfica ou Unidade de Planejamento Hídrico —, mediante agrupamento por percentis do índice composto. Disso decorre que a classe de prioridade regular não expressa um juízo absoluto sobre o valor hidrológico de uma área, mas a sua posição na distribuição observada naquele escopo de comparação. Uma mesma bacia pode figurar como regular na leitura do bioma, em que a classificação é dominada pelas macroestruturas da paisagem, e como prioritária na leitura da sua Unidade de Planejamento Hídrico, em que passa a ser comparada às bacias vizinhas. Por essa razão, e conforme a ressalva que acompanha os produtos cartográficos, a ausência de categoria de prioridade sobre uma área não significa falta de importância hidrológica.

Essa característica decorre diretamente do recorte do instrumento. As APRHIC foram construídas para identificar as porções do território com maior potencial de recarga e infiltração, isto é, aquelas cuja conservação sustenta o escoamento de base e amplia a disponibilidade de água nos períodos secos a jusante. O índice de importância hidrológica combina, para esse fim, a posição topográfica relativa à rede de drenagem, estimada pelo índice HAND, os atributos de solos e geologia, a pluviosidade e a evapotranspiração potencial — variáveis que descrevem a capacidade da paisagem de captar, armazenar e liberar água lentamente. Sob esse critério, o instrumento realça as zonas de recarga, como chapadas, interflúvios e superfícies de solos profundos e permeáveis, e, por construção, tende a não realçar as áreas de descarga hídrica: veredas, várzeas, planícies alagadas, fundos de vale e demais porções situadas a jusante das zonas de recarga, onde o lençol freático aflora e a água retorna ao sistema superficial. Trata-se de uma escolha metodológica quanto ao objeto da priorização, e não de uma hierarquia de valor entre compartimentos do ciclo hidrológico.

Soma-se a isso uma razão de política pública. As áreas de descarga contam, no ordenamento jurídico brasileiro, com um arcabouço protetivo próprio, de incidência direta e independente de qualquer ato de priorização territorial. A Lei nº 12.651/2012 institui como Áreas de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene ou intermitente, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, o raio mínimo de cinquenta metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e, no caso das veredas — fitofisionomia definida no art. 3º, inciso IV, e característica do Cerrado —, a faixa marginal mínima de cinquenta metros contados a partir do espaço permanentemente saturado de água, nos termos do art. 4º, inciso XI. A mesma lei submete os pantanais e as planícies pantaneiras ao regime de uso restrito do art. 10, condicionando novas supressões de vegetação nativa à autorização do órgão estadual de meio ambiente, e faculta ao Chefe do Poder Executivo declarar de interesse social, como de preservação permanente, as áreas destinadas a proteger restingas ou veredas, várzeas e áreas úmidas, especialmente as de importância internacional, na forma do art. 6º, incisos II, III e IX. Os parâmetros e limites dessas áreas são detalhados pela Resolução CONAMA nº 303/2002, cuja vigência foi restabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 747, 748 e 749, que declarou inconstitucional a revogação promovida pela Resolução CONAMA nº 500/2020. No plano internacional, o Brasil é parte da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida como Convenção de Ramsar, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 33/1992 e promulgada pelo Decreto nº 1.905/1996, que impõe o uso racional das zonas úmidas em todo o território nacional, e não apenas nos sítios inscritos na Lista de Ramsar. A esse conjunto somam-se a tipificação penal da destruição ou do dano à vegetação de preservação permanente, no art. 38 da Lei nº 9.605/1998, a vedação ao parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações enquanto não asseguradas as providências para o escoamento das águas, no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, as restrições à ocupação de áreas de risco de inundação decorrentes da Lei nº 12.608/2012, a sujeição de drenagens, aterros e retificações de cursos d’água ao licenciamento ambiental, nos termos da Lei nº 6.938/1981 e da Resolução CONAMA nº 237/1997, e os instrumentos de enquadramento dos corpos d’água em classes e de outorga de direito de uso previstos no art. 5º da Lei nº 9.433/1997, que incidem precisamente sobre o corpo hídrico e sobre a sua qualidade.

A recíproca, entretanto, não é verdadeira: as áreas de recarga não dispõem de proteção territorial automática equivalente. O Código Florestal alcança as bordas dos tabuleiros e chapadas, em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal a partir da linha de ruptura do relevo, nos termos do art. 4º, inciso VIII, mas não a superfície plana do topo, que é justamente onde, no Cerrado, ocorre parcela expressiva da infiltração que abastece os aquíferos e sustenta as vazões de estiagem. A proteção dessas porções depende, hoje, de instrumentos de acionamento discricionário ou indutivo: a declaração de área de preservação permanente de interesse social pelo Poder Executivo, na forma do art. 6º da Lei nº 12.651/2012; a criação e a gestão de unidades de conservação, nos termos da Lei nº 9.985/2000; o zoneamento ecológico-econômico e o ordenamento territorial municipal; o pagamento por serviços ambientais, instituído pela Lei nº 14.119/2021 e alterado pela Lei nº 14.653/2023; e as diretrizes de gestão de águas subterrâneas das Resoluções CNRH nº 15/2001 e nº 92/2008, que preveem, respectivamente, o estímulo aos Municípios para a proteção das áreas de recarga dos aquíferos e a realização de estudos hidrogeológicos regionais para delimitá-las e definir suas zonas de proteção. Todos esses instrumentos são territorialmente seletivos, isto é, pressupõem que se saiba onde aplicá-los. É essa lacuna que as APRHIC se destinam a preencher, ao ordenar o território segundo a contribuição de cada bacia para a recarga e para a regulação do fluxo — o que explica, e ao mesmo tempo delimita, o foco adotado.

A distinção entre os dois compartimentos, contudo, é analítica, não funcional. A integridade das áreas de descarga depende diretamente da conservação das zonas de recarga situadas a montante: a supressão da vegetação nativa, a compactação e a impermeabilização do solo nas superfícies de infiltração reduzem a recarga dos aquíferos e antecipam o esgotamento do escoamento de base, de modo que veredas, várzeas e planícies alagadas podem ser descaracterizadas — com perda de saturação, rebaixamento do lençol freático e alteração do regime de cheias — sem que sobre elas incida qualquer intervenção direta. A consequência prática é que a proteção jurídica do polígono da área úmida, ainda que rigorosamente observada, é necessária mas não suficiente: a faixa de preservação permanente resguarda o perímetro e pode, ainda assim, perder a função que a justifica, caso a área de recarga que a alimenta seja convertida. Os dois conjuntos de instrumentos são, portanto, complementares, e é a sua aplicação conjunta que assegura o resultado hidrológico pretendido.

Em síntese, a classificação de uma área como de prioridade regular não deve ser lida como atestado de menor importância, tampouco como autorização para intervenção: ela não afasta as restrições legais incidentes, não dispensa o licenciamento ambiental cabível e não elimina os riscos associados a perturbações nesses ambientes. Significa apenas que a área não se destaca segundo o critério específico adotado por este instrumento — o potencial de recarga e de regulação do fluxo —, ao qual as APRHIC se restringem por decisão metodológica expressa. As áreas de descarga hídrica, pelo valor ecológico e hidrológico singular que possuem e pelos serviços ecossistêmicos que prestam, demandam análises específicas, entre as quais o inventário e a delimitação em campo das veredas e demais áreas úmidas, os estudos hidrogeológicos e a avaliação do regime de inundação, e devem ser objeto de instrumento próprio, complementar e não subordinado a esta priorização.

Este é o caso de extensas áreas conservadas, alagadas, Pantaneiras e da planície da Ilha do Bananal, por exemplo, regiões em que as características topográficas e hidrológicas limitam a infiltração no solo. Nessas áreas, a regulação hídrica ocorre predominantemente por armazenamento superficial em planícies de inundação, o que não foi o foco principal do presente estudo. Ainda assim, sua contribuição para a dinâmica hidrológica regional é inegável e pode ser abordada em análises complementares.

3. Resultados

3.1. Escala Bioma, Território Cerrado

Cerca de dois terços do bioma Cerrado são prioritários para a conservação de água segundo esta análise, ou seja, 66,5% (132.134.282 ha) têm potencial significativo de regular o fluxo de água por meio da otimização da infiltração. São 12,3% (24.408.887 ha) com prioridade Extremamente Alta, 6,4% (12.722.105 ha) com prioridade Muito Alta e 32,5% (64.573.082 ha) com prioridade Alta, além de 15,3% (30.430.208 ha) prioritários por risco de aridez. Os 33,4% (66.290.740 ha) restantes correspondem a bacias de importância hidrológica regular, sem risco de aridez associado.

Distribuída dentro desse território prioritário, a ação predominante é a de Restauração Ecológica, com 23,6% (46.919.494 ha), seguida da Proteção, cobrindo 18,7% (37.014.619 ha), do Conjunto de Ações Diversas, com 15,3% (30.430.208 ha), do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 6,9% (13.595.786 ha), e do Comando e Controle, com 2,1% (4.174.175 ha) do território do bioma.

O detalhamento por classe combina, simultaneamente, a ação prioritária, o risco predominante e o nível de prioridade hidrológica. As ações de Comando e Controle, associadas ao risco de desmatamento em áreas de predominância nativa sob pressão, somam 2,1% do bioma, repartidos em 0,5% (1.041.901 ha) de prioridade Extremamente Alta, 0,6% (1.094.387 ha) Muito Alta e 1,0% (2.037.887 ha) Alta.

As ações de Proteção, também sobre vegetação nativa, mas sem tendência recente de desmatamento, respondem por 18,7% e concentram-se na prioridade Alta, com 9,7% (19.175.162 ha), seguida de 6,1% (12.200.984 ha) Extremamente Alta e 2,8% (5.638.473 ha) Muito Alta.

A Restauração Ecológica, indicada para áreas antropizadas, divide-se segundo o risco predominante. Onde há risco de degradação do solo, soma 13,0% do bioma — 9,9% (19.580.796 ha) de prioridade Alta, 1,7% (3.417.958 ha) Muito Alta e 1,4% (2.790.257 ha) Extremamente Alta. Onde predomina o risco padrão, alcança 10,6% — 7,7% (15.331.224 ha) Alta, 2,5% (4.911.144 ha) Extremamente Alta e 0,4% (888.115 ha) Muito Alta.

O Manejo do Solo e Reservação Hídrica, voltado às áreas sob risco de aridez, responde por 6,9%, sendo 4,3% (8.448.013 ha) de prioridade Alta, 1,7% (3.464.601 ha) Extremamente Alta e 0,8% (1.683.172 ha) Muito Alta.

O Conjunto de Ações Diversas, correspondente às bacias de predominância mista sob risco de aridez e prioridade hidrológica regular, ocupa 15,3% (30.430.208 ha) e reúne combinações das ações anteriores. Por fim, os 33,4% (66.290.740 ha) sem categoria de prioridade correspondem a bacias de importância hidrológica regular e sem risco de aridez — o que, como adverte a própria legenda do mapa, não significa ausência de importância hidrológica, mas menor destaque relativo nesta escala de análise.

3.2. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Bacia do São Francisco

Na porção cerratense da Região Hidrográfica do São Francisco, a quase totalidade do território é prioritária para a conservação de água segundo esta análise: 92,3% (27.033.499 ha) dos 29.299.007 ha analisados têm potencial significativo de regular o fluxo de água por meio da otimização da infiltração. São 18,7% (5.469.346 ha) com prioridade Extremamente Alta, 7,9% (2.325.984 ha) com prioridade Muito Alta e 38,2% (11.193.949 ha) com prioridade Alta, além de 27,5% (8.044.220 ha) prioritários por risco de aridez. Apenas 7,7% (2.265.508 ha) restantes correspondem a bacias de importância hidrológica regular, sem risco de aridez associado.

Distribuída dentro desse território prioritário, a ação de maior extensão é o Conjunto de Ações Diversas, com 27,5% (8.044.220 ha), seguida da Restauração Ecológica, com 23,4% (6.866.258 ha), da Proteção, cobrindo 21,3% (6.246.154 ha), do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 17,5% (5.112.816 ha), e do Comando e Controle, com 2,6% (764.051 ha) do território da bacia.

O detalhamento por classe combina, simultaneamente, a ação prioritária, o risco predominante e o nível de prioridade hidrológica. As ações de Comando e Controle, associadas ao risco de desmatamento em áreas de predominância nativa sob pressão, somam 2,6% da bacia, repartidos em 1,5% (436.632 ha) de prioridade Extremamente Alta, 0,8% (233.452 ha) Muito Alta e 0,3% (93.967 ha) Alta.

As ações de Proteção, também sobre vegetação nativa, mas sem tendência recente de desmatamento, respondem por 21,3% e concentram-se na prioridade Alta, com 10,8% (3.169.508 ha), seguida de 5,5% (1.622.026 ha) Muito Alta e 5,0% (1.454.620 ha) Extremamente Alta.

A Restauração Ecológica, indicada para áreas antropizadas, divide-se segundo o risco predominante. Onde há risco de degradação do solo, soma 16,3% da bacia — 13,9% (4.082.679 ha) de prioridade Alta, 2,2% (640.275 ha) Extremamente Alta e 0,2% (67.341 ha) Muito Alta. Onde predomina o risco padrão, alcança 7,1% — 6,8% (1.997.435 ha) Alta, 0,3% (73.999 ha) Extremamente Alta e um valor residual em Muito Alta (4.529 ha).

O Manejo do Solo e Reservação Hídrica, voltado às áreas sob risco de aridez, responde por 17,5%, sendo 9,8% (2.863.820 ha) de prioridade Extremamente Alta, 6,3% (1.850.360 ha) Alta e 1,4% (398.636 ha) Muito Alta.

O Conjunto de Ações Diversas, correspondente às bacias de predominância mista sob risco de aridez e prioridade hidrológica regular, ocupa 27,5% (8.044.220 ha) e reúne combinações das ações anteriores. Por fim, os 7,7% (2.265.508 ha) sem categoria de prioridade correspondem a bacias de importância hidrológica regular e sem risco de aridez — o que, como adverte a própria legenda do mapa, não significa ausência de importância hidrológica, mas menor destaque relativo nesta escala de análise.

3.3. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Região Hidrográfica Amazônica

A porção do Cerrado da Região Hidrográfica Amazônica destaca-se pela alta importância hidrológica: entre as regiões analisadas, é a que reúne a maior fração de prioridade Extremamente Alta. Ao todo, 73,8% (10.263.561 ha) dos 13.907.407 ha analisados são prioritários para a conservação de água — 32,3% (4.498.553 ha) Extremamente Alta, 11,8% (1.641.693 ha) Muito Alta e 29,6% (4.123.315 ha) Alta —, sem qualquer área sob risco de aridez, coerente (até então, pois as mudanças climáticas podem alterar esse regime) com o regime úmido dessa fronteira setentrional do Cerrado, onde nascem rios que alimentam o bioma Amazônico. Os 26,2% (3.643.846 ha) restantes são bacias de importância hidrológica regular.

Entre as ações, predominam a Proteção, com 37,9% (5.274.818 ha) sobre vegetação nativa conservada, e a Restauração Ecológica, com 35,2% (4.896.515 ha) das áreas já antropizadas; o Comando e Controle limita-se a 0,7% (92.228 ha) e não há indicação de Manejo do Solo, dada a ausência de aridez.

No detalhamento por classe, o Comando e Controle reparte-se em 0,3% (45.993 ha) de prioridade Extremamente Alta, 0,1% (15.867 ha) Muito Alta e 0,2% (30.368 ha) Alta. A Proteção concentra-se na prioridade Extremamente Alta, com 18,7% (2.602.169 ha), seguida de 11,7% (1.632.603 ha) Alta e 7,5% (1.040.046 ha) Muito Alta. A Restauração Ecológica sob risco de degradação do solo soma 3,7% — 2,9% (408.217 ha) Alta, 0,5% (68.183 ha) Extremamente Alta e 0,3% (37.172 ha) Muito Alta —, enquanto sob risco padrão alcança 31,5%, com 14,8% (2.052.127 ha) Alta, 12,8% (1.782.208 ha) Extremamente Alta e 3,9% (548.608 ha) Muito Alta. Não há classes sob risco de aridez (por hora), e os 26,2% sem categoria correspondem a bacias de importância regular, o que não exclui sua relevância hidrológica, apenas seu menor destaque relativo nesta escala.

3.4. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Região Hidrográfica Atlântico Leste

Na Região Hidrográfica Atlântico Leste, praticamente todo o território de Cerrado é prioritário: os 3.982.879 ha analisados alcançam 100% (3.981.759 ha) de prioridade para a conservação de água, restando apenas 1.120 ha (0,0%) de importância regular. A prioridade Alta responde por 43,7% (1.741.091 ha), acompanhada de 8,1% (321.720 ha) Extremamente Alta e 7,6% (303.280 ha) Muito Alta, enquanto o risco de aridez marca expressivos 40,6% (1.615.668 ha) — assinatura da transição para o semiárido nordestino que caracteriza esta região.

A ação predominante é a Proteção, com 41,8% (1.663.936 ha), quase empatada com o Conjunto de Ações Diversas, com 40,6% (1.615.668 ha) associado à aridez; seguem-se a Restauração Ecológica, com 11,0% (438.751 ha), o Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 5,6% (222.011 ha), e o Comando e Controle, com 1,0% (41.393 ha).

No detalhe, o Comando e Controle divide-se em 0,9% (34.852 ha) de prioridade Alta e 0,2% (6.541 ha) Muito Alta. A Proteção concentra-se na prioridade Alta, com 30,6% (1.218.352 ha), seguida de 7,6% (302.184 ha) Extremamente Alta e 3,6% (143.400 ha) Muito Alta. A Restauração sob risco de degradação do solo soma 10,1% — 8,1% (324.020 ha) Alta e 1,9% (76.600 ha) Muito Alta —, com participação residual sob risco padrão (0,9%). O Manejo do Solo, voltado à aridez, responde por 5,6%, sobretudo em prioridade Alta (3,9%, 156.435 ha). O Conjunto de Ações Diversas ocupa 40,6% (1.615.668 ha) e reúne combinações de ações; a importância regular sem aridez é praticamente nula.

3.5. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental

Na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental, em sua porção de Cerrado, a marca dominante é a aridez: dos 12.376.285 ha analisados, 75,7% (9.374.019 ha) são prioritários, e o maior bloco isolado — 35,1% (4.342.154 ha) — decorre do risco de aridez, reflexo de sua inserção na faixa de transição climática do nordeste Cerratense. Somam-se a prioridade Alta, com 29,0% (3.595.300 ha), a Extremamente Alta, com 6,6% (813.138 ha), e a Muito Alta, com 5,0% (623.427 ha); os 24,3% (3.002.266 ha) restantes têm importância regular.

Em consequência, o Conjunto de Ações Diversas lidera com 35,1% (4.342.154 ha), à frente da Proteção, com 21,5% (2.656.359 ha), da Restauração Ecológica, com 8,4% (1.040.839 ha), do Comando e Controle, com 5,4% (671.478 ha) e do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 5,4% (663.189 ha).

No detalhamento, o Comando e Controle concentra-se na prioridade Alta, com 4,1% (511.929 ha), além de 0,7% (81.757 ha) Extremamente Alta e 0,6% (77.792 ha) Muito Alta. A Proteção reparte 12,6% (1.559.801 ha) em prioridade Alta, 5,5% (681.734 ha) Extremamente Alta e 3,4% (414.824 ha) Muito Alta. A Restauração sob risco de degradação soma 7,7% — 7,2% (891.930 ha) Alta —, e sob risco padrão apenas 0,7%. O Manejo do Solo, ligado à aridez, alcança 5,4%, com 4,6% (566.284 ha) em prioridade Alta. O Conjunto de Ações Diversas responde pelos 35,1% (4.342.154 ha) sob aridez, e a importância regular sem aridez ocupa os 24,3% remanescentes.

3.6. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental

A Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental comparece no Cerrado apenas como uma faixa marginal de 462 ha — uma borda diminuta do bioma. A totalidade dessa área (100%) foi classificada sob risco de aridez, na classe de Conjunto de Ações Diversas, sem expressão nas demais categorias de ação ou de prioridade hidrológica. Dada a extensão reduzida, a região não comporta um detalhamento por classe significativo, sendo registrada aqui apenas para completude do recorte por Regiões Hidrográficas.

3.7. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Região Hidrográfica Atlântico Sudeste

A parcela de bioma Cerrado da Região Hidrográfica Atlântico Sudeste é pequena — 168.128 ha —, mas de altíssima importância hidrológica: 92,8% (155.998 ha) são prioritários, com destaque para a prioridade Extremamente Alta, que sozinha responde por 42,8% (71.975 ha), seguida da Alta, com 37,3% (62.637 ha), e da Muito Alta, com 12,6% (21.218 ha). O risco de aridez é praticamente inexistente (0,1%), e apenas 7,2% (12.130 ha) têm importância regular.

As ações dividem-se de forma quase equilibrada entre a Proteção, com 46,5% (78.113 ha) sobre remanescentes nativos, e a Restauração Ecológica, com 45,7% (76.880 ha) em áreas antropizadas; o Comando e Controle é marginal (0,5%, 837 ha) e não há Manejo do Solo.

Ao observarmos em detalhe, a Proteção concentra-se fortemente na prioridade Extremamente Alta, com 36,2% (60.855 ha), além de 8,1% (13.662 ha) Muito Alta e 2,1% (3.596 ha) Alta. A Restauração, toda sob risco de degradação do solo, soma 45,7% — 35,1% (59.041 ha) Alta, 6,1% (10.283 ha) Extremamente Alta e 4,5% (7.556 ha) Muito Alta. O elevado peso das classes de prioridade máxima confirma o papel estratégico dessa pequena porção como área de cabeceiras.

3.8. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Bacia do Paraguai

Na porção de Cerrado da Região Hidrográfica do Paraguai — que abriga a planície pantaneira e suas áreas de contribuição no Cerrado —, 75,3% (13.253.046 ha) dos 17.598.129 ha analisados são prioritários. A prioridade Alta domina, com 44,4% (7.815.725 ha), seguida da Muito Alta, com 8,6% (1.512.309 ha), e da Extremamente Alta, com 6,2% (1.089.731 ha); o risco de aridez responde por 16,1% (2.835.281 ha) e os 24,7% (4.345.083 ha) restantes têm importância regular.

A Restauração Ecológica é a ação predominante, com 40,0% (7.032.273 ha), à frente do Conjunto de Ações Diversas, com 16,1% (2.835.281 ha), da Proteção, com 14,0% (2.459.280 ha), do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 4,8% (844.601 ha), e do Comando e Controle, com 0,5% (81.611 ha).

No detalhamento, o Comando e Controle é diminuto (0,5%), sobretudo em prioridade Extremamente Alta. A Proteção reparte 9,4% (1.662.076 ha) em prioridade Alta, 3,2% (557.363 ha) Extremamente Alta e 1,4% (239.841 ha) Muito Alta. A Restauração sob risco de degradação do solo soma 32,2% — 25,1% (4.415.843 ha) Alta, 5,3% (926.766 ha) Muito Alta e 1,8% (316.625 ha) Extremamente Alta —, e sob risco padrão 7,8%, com 5,2% (921.299 ha) Alta. O Manejo do Solo, associado à aridez, alcança 4,8%, com 4,5% (790.987 ha) em prioridade Alta. O Conjunto de Ações Diversas ocupa 16,1% e a importância regular, 24,7%.

3.9. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Bacia do Paraná

A Região Hidrográfica do Paraná, uma das maiores em área Cerratenses, entre as Regiões Hidrograficas (41.039.211 ha) e origem de parte expressiva da água que move usinas como Itaipu, apresenta 60,3% (24.740.255 ha) como prioritaria. Entre as áreas prioritárias, a prioridade Alta domina com 41,9% (17.214.502 ha), seguida da Muito Alta, com 7,2% (2.946.985 ha), da Extremamente Alta, com 5,1% (2.081.607 ha), e da aridez, com 6,1% (2.497.161 ha).

Coerente com a forte antropização, a Restauração Ecológica é largamente predominante, com 43,8% (17.978.606 ha), seguida do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 9,5% (3.904.824 ha), do Conjunto de Ações Diversas, com 6,1% (2.497.161 ha), da Proteção, com apenas 0,9% (357.237 ha) — sinal da escassez de remanescentes nativos — e do Comando e Controle, praticamente ausente (0,0%).

Observando as classes detalhadas, a Proteção distribui-se de forma equilibrada e residual nas três prioridades (cerca de 0,3% cada). A Restauração sob risco de degradação do solo soma 23,5% — 16,6% (6.824.674 ha) Alta, 3,8% (1.547.766 ha) Muito Alta e 3,1% (1.256.950 ha) Extremamente Alta —, e sob risco padrão 20,3%, com 17,2% (7.059.450 ha) Alta, 2,2% (908.232 ha) Muito Alta e 0,9% (381.534 ha) Extremamente Alta. O Manejo do Solo alcança 9,5%, com 7,8% (3.211.618 ha) em prioridade Alta. O Conjunto de Ações Diversas ocupa 6,1% e a importância regular, expressivos 39,7%.

3.10. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Bacia do Parnaíba

A Região Hidrográfica do Parnaíba tem no Cerrado sua origem quase integral — o bioma fornece 100% de sua água — e o mapeamento confirma seu peso: 94,5% (18.928.196 ha) dos 20.023.392 ha analisados são prioritários. A prioridade Alta responde por 36,6% (7.330.707 ha), a Extremamente Alta por 9,5% (1.909.655 ha) e a Muito Alta por 8,9% (1.782.330 ha), enquanto o risco de aridez alcança expressivos 39,5% (7.905.504 ha), marca de sua porção nordestina; restam apenas 5,5% (1.095.196 ha) de importância regular.

Nesta Região Hidrográfica, a Proteção lidera com 40,2% (8.043.605 ha), praticamente empatada com o Conjunto de Ações Diversas, com 39,5% (7.905.504 ha) ligado à aridez; seguem-se o Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 7,1% (1.431.158 ha), o Comando e Controle, com 5,6% (1.117.727 ha), e a Restauração Ecológica, com apenas 2,1% (430.202 ha), indicando que a maior parte do território conserva cobertura nativa.

No detalhamento, o Comando e Controle soma 5,6% — 3,4% (671.699 ha) Alta, 1,3% (267.788 ha) Muito Alta e 0,9% (178.240 ha) Extremamente Alta. A Proteção concentra 29,4% (5.879.996 ha) em prioridade Alta, 6,0% (1.195.437 ha) Extremamente Alta e 4,8% (968.172 ha) Muito Alta. A Restauração sob risco de degradação soma 2,1%, com 1,1% (211.946 ha) Alta, e é residual sob risco padrão. O Manejo do Solo, ligado à aridez, alcança 7,1%, distribuído em 2,8% (561.782 ha) Alta, 2,2% (445.539 ha) Muito Alta e 2,1% (423.837 ha) Extremamente Alta. O Conjunto de Ações Diversas ocupa 39,5% e a importância regular, 5,5%.

3.11. Escala Regiões Hidrográficas no bioma, Bacia do Tocantins-Araguaia

A Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia é a mais extensa em área de Cerrado (60.030.122 ha), e apresenta 40,4% (24.276.341 ha) de proporção prioritária. Entre as áreas prioritárias, a prioridade Alta responde por 24,4% (14.645.086 ha), a Extremamente Alta por 4,8% (2.855.915 ha), a Muito Alta por 3,7% (2.195.208 ha) e a aridez por 7,6% (4.580.132 ha).

A Proteção é a ação predominante, com 16,1% (9.666.732 ha), seguida da Restauração Ecológica, com 14,5% (8.720.069 ha), do Conjunto de Ações Diversas, com 7,6% (4.580.132 ha), do Comando e Controle, com 1,5% (872.260 ha), e do Manejo do Solo e Reservação Hídrica, com 0,7% (437.148 ha).

No detalhe, o Comando e Controle soma 1,5%, com 0,8% (472.693 ha) Alta. A Proteção concentra 9,9% (5.938.345 ha) em prioridade Alta, 3,9% (2.363.656 ha) Extremamente Alta e 2,3% (1.364.731 ha) Muito Alta. A Restauração sob risco de degradação do solo soma 7,5% — 6,6% (3.984.797 ha) Alta — e sob risco padrão 7,0%, também concentrada na prioridade Alta (6,6%, 3.957.216 ha). O Manejo do Solo é modesto (0,7%), e o Conjunto de Ações Diversas responde por 7,6% sob aridez. Os 59,6% de importância regular reforçam a leitura de que, nessa escala, a priorização interna distribui-se sobre um vasto território.

4. Possibilidades de aplicação

A identificação das APRHIC constitui um instrumento de planejamento que indica onde, por que e como agir para ampliar a segurança hídrica por meio de soluções baseadas na natureza, orientando esforços em diferentes escalas de governança — do nível federal aos comitês de bacia e aos municípios. Por combinar prioridade hidrológica, ação recomendada e risco predominante, o instrumento não se limita a apontar áreas relevantes: ele qualifica o tipo de intervenção mais adequado a cada porção do território, o que o torna aplicável a uma ampla gama de políticas públicas e de iniciativas privadas.

No campo da conservação, as APRHIC subsidiam a criação e a priorização de unidades de conservação voltadas à manutenção dos estoques de água, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.985/2000, bem como a formação de corredores ecológicos e de biodiversidade que assegurem a conectividade das paisagens e os serviços ecossistêmicos associados à água. Podem, ainda, orientar a compensação de reserva legal, nos termos do capítulo IV, seção I, da Lei nº 12.651/2012, direcionando-a para as bacias de maior importância hidrológica.

Na frente de recuperação da vegetação, o instrumento indica prioridades para a condução da regeneração natural, a restauração ecológica e a recomposição de áreas degradadas — conforme a Lei nº 12.651/2012, a Lei nº 14.653/2023 e o art. 3º do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 —, podendo também embasar os Programas de Regularização Ambiental e a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal onde o retorno em regulação hídrica é maior. Soma-se a isso a execução de ações de revitalização de bacias hidrográficas do Cerrado, incluídas aquelas previstas no escopo dos instrumentos decorrentes da desestatização da Eletrobrás, conforme o art. 3º da Lei nº 10.838/2004 e a Lei nº 14.182/2021.

No comando e controle, as APRHIC ajudam a direcionar a fiscalização, a prevenção e o combate ao desmatamento e às queimadas como medidas de proteção dos serviços ecossistêmicos, além de fundamentar ações de monitoramento ambiental, conforme a Lei nº 11.367/2006 e o art. 61, incisos IX e XVII, da Lei nº 12.651/2012. No domínio da gestão das águas, contribuem para o aperfeiçoamento dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos em bacias inseridas no Cerrado, subsidiando o enquadramento dos corpos d'água, a outorga de direito de uso, os planos de recursos hídricos e as decisões dos comitês de bacia.

Para além do arcabouço já consolidado, as APRHIC abrem outras possibilidades. Podem orientar a implementação de programas de Pagamento por Serviços Ambientais, no marco da Política Nacional instituída pela Lei nº 14.119/2021, priorizando o PSA hídrico nas bacias de maior potencial de regulação; direcionar editais, fundos e mecanismos de financiamento — inclusive de mercados de carbono e de restauração — para onde o retorno socioambiental é mais expressivo; e informar o Zoneamento Ecológico-Econômico e o ordenamento territorial. No campo do abastecimento, oferecem base técnica para a proteção de mananciais e para a segurança hídrica das cidades; e, na agenda climática, integram-se às estratégias de adaptação baseada em ecossistemas e às metas nacionais de clima, conectando a conservação da água do Cerrado à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.